Resumo (14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município ao Conselho da Comunidade da Comarca de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e dá outras providências”.

“Altera a redação da tabela constante no artigo 107 - A, no bojo da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de 2001, para ajustar os valores de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica”.

“Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

Súmula: Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde e dá outras providências.

Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2025

ATA da 13ª Sessão Ordinária de 2025

A vereadora Marilda Garcia, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam tomadas providências, por meio do órgão competente, a Secretaria Municipal de Obras, no sentido de realizar a reforma da camada de asfalto na Avenida das Américas, no trecho que compreende desde a empresa Plastilit até a passarela do Pátria Minha.

O vereador Maciél que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a Indicação para resolução de problemas relacionados a falta de bocas de lobo na Rua Rio Goioerê, localizada no Bairro Iguaçu.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária competente, solicita a revitalização da sinalização da faixa de pedestre e solicito também a construção da rampa de acessibilidade na Rua Corticeira em frente ao n° 455 Casa 02 Bairro Greenfield.

O vereador professor Hélio que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes sugerindo providências do órgão competente visando a construção de uma travessia elevada na avenida das Araucárias, em frente ao centro comercial Guimarães.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que através da Secretaria municipal competente seja finalizado o calçamento na Escola Municipal Carlos Eduardo Nichelle no trecho da rua São Vicente.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a ampliação da pintura de faixa amarela proibitiva de estacionamento no restante do trecho da Rua Copaíba até o encontro com a Rua Jatobá, prolongando-a a partir da empresa de ônibus J. Marcondes até o final da via.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realize os serviços de roçada de vegetação alta e limpeza de meios-fios as margens da Rua Jaguariaiva no perímetro entre a Rua Matinhos até a Trav. Londrina no Bairro Estados na Cidade de Fazenda Rio Grande/PR.

O vereador Laco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo da Defesa Social Alexandre Tramontina visando a Pintura e sinalização da na extensão da Av. Brasil com a Rua Limeira até Av. Brasil com a Av. Francisco Ferreira da Cruz.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a conclusão das obras de pavimentação asfáltica da Rua Rio de Janeiro, situada no bairro Estados.

O Vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo a Secretaria municipal de esportes que realize a Manutenção da trave na praça Kokubo no bairro santa Terezinha e também a manutenção das grades em torno da quadra na praça tapajós no bairro Iguaçu.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize a substituição do atual ponto de ônibus localizado na Rua Videira, nas proximidades do numeral 274, Bairro Eucaliptos, neste Município, por um ponto de ônibus com estrutura maior e mais adequada às condições climáticas, especialmente em períodos de chuva.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a manutenção da rede pluvial e o asfalto nas seguintes ruas: Sálvia e Babosa – Bairro Eucaliptos.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua rio amazonas.

A Vereadora Marilda Garcia, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, em parceria com a AMEP – Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, seja realizada a devida análise e, posteriormente, encaminhadas a esta Casa de Leis propostas referentes à elaboração de um estudo de viabilidade técnica e operacional para a implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda a região da Fazenda, com destino ao município de Araucária, utilizando como trajeto principal a estrada do Tietê.

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize um estudo para que possa ter o castramóvel aos sábados.

A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a secretaria competente para que seja feita a Reforma das UBS Iguaçu II, UBS Hortência e UBS Pioneiros.

O vereador Maciel na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas sobre o funcionamento do reservatório de água tratada da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, localizado no bairro Gralha Azul, na Rua Portugal, tendo em vistas, as constantes reclamações dos moradores da região sobre a frequente falta de água. Dessa forma, solicita-se que a SANEPAR informe, com base técnica: 1. A capacidade total de armazenamento do reservatório localizado na Rua Portugal; 2. A frequência de reabastecimento e volume médio mantido atualmente; 3. A área de abrangência e número estimado de imóveis atendidos por esse reservatório; 4. A existência de falhas operacionais ou estruturais que possam justificar as interrupções; 5. Quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas para garantir o abastecimento regular da região.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar público da rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado estudo técnico para possível ampliação dos grupos terapêuticos, para as 13 unidades básicas de Saúde do nosso município, bem como uma ampla divulgação desse programa que hoje acontece quinzenalmente em 6 Unidades Básicas de Saúde.

O Vereador professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao chefe do poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, para que analise o anteprojeto de lei em anexo, o qual institui o “Projeto Casa-Abrigo da mulher no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações sobre o recapeamento asfáltico no bairro Jardim Veneza: 1. Existe previsão para recapeamento asfáltico nas vias do bairro Jardim Veneza? 2. Caso positivo, qual o cronograma previsto para execução das obras? 3. Quais ruas do bairro estão incluídas no planejamento de recapeamento? 4. Há recursos financeiros já destinados para essa finalidade?

A VEREADORA THAUANA PADILHA juntamente com o VEREADOR JOELITON LEAL que estes subscrevem, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação para que prestem as seguintes informações acerca da destinação de vagas para crianças da rede privada de ensino conveniada com o Município: 1- Quais serão os critérios para a seleção das crianças aptas a ocuparem as vagas disponibilizadas na rede privada? 2- É possível que todos esses detalhes sejam divulgados no site da prefeitura? 3- Quais faixas etárias serão contempladas por essa política de parceria com a rede privada? • Exemplo: quantas vagas serão destinadas para cada etapa da Educação Infantil? • infantil I – vagas • Infantil II – vagas 4- No caso de irmãos em idade escolar, haverá a garantia de que sejam matriculados na mesma unidade de ensino? 5- O material escolar necessário para as atividades será fornecido pela administração pública? 6- Os

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo modelo de decreto do executivo para garantia que seja cumprindo a Lei 1.852/2025 Anti Rabeira conforme disposto no Art 7º sendo elas: • Fiscalização pelos órgãos de segurança Municipal (Guarda Municipal e Faz Trans) e Estadual (Policia Militar) a fim de promover blitz e operações nos ônibus do Transporte coletivo e Transporte Escolar para que sejam cumpridas as sanções do Art 3º da Lei. • O bem apreendido em decorrência da penalidade aplicada será recolhido ao deposito municipal e nele permanecerá sob custodia e responsabilidade do município, com ônus para o infrator/proprietário de diária estabelecidas em 1/10 (um décimo) de UFM pelo prazo de até 30 (trinta) dias. • Art. 6º O valor referente as diárias serão destinadas a Secretária de Defesa Social, responsável pelo pátio onde os bens apreendidos serão mantidos em depósito. • Art. 7º Para efeito dest

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando informações atualizadas sobre a previsão de término do asfaltamento da Rua Lucinir Franco da Rocha, no bairro Veneza, em Fazenda Rio Grande.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que este subscreve na forma regimental requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Empresa Leblon Transporte de Passageiros e ao Sr. Gilson Santos, Diretor-Presidente da AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) para que viabilizem a implantação de uma nova linha de ônibus com saída do Terminal de Fazenda Rio Grande até o Terminal do Tatuquara através de uma linha direta.

Institui a Regulamentação das atividades da cadeia produtiva do artesanato e institui a Ação Municipal de Valorização do Artesanato e da Produção Manual de Pequena Escala no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.