Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 em 14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
Súmula: Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde e dá
outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação