Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 em 14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
“Altera a redação da tabela constante no artigo 107 - A, no bojo da Lei Municipal n. 70, de 21 de dezembro de 2001, para ajustar os valores de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação