Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 126 de 2025 em 11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 126 de 2025
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande-PR, atendendo aos termos da Política Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e complementares.”
Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação