Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025 em 11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
“Revoga o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º e 2º e 3º na redação do artigo 187, da Lei n. 28, de 30 de dezembro de 1993, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação