Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025 em 11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025
“Altera a Lei Complementar Municipal n. 47/2011, a Lei Municipal n. 522/2007 e a Lei Municipal n. 1128/2016, conforme especifica e confere outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação