Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2025 em 7ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2025
"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica".
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Situação de Pauta
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