Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 399 de 2024 em 37ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 399 de 2024
Requer que seja encaminhada uma cópia da lei LEI Nº 1.753/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024, direcionada a Central de relacionamento Sanepar de Fazenda Rio Grande, para a área de direção e administração da unidade.
Com a seguinte súmula:
"Proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança através de fatura impressa".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação