Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2024 em 34ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2024
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica”.
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