Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2024 em 30ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2024
Acrescenta o artigo 17 e seus respectivos parágrafos à Lei Ordinária nº 522, de 06 de dezembro de 2007, que "Cria o Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências”, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
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