Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 309 de 2024 em 28ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 309 de 2024
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente informe a essa Casa de Leis acerca do seguinte:
Considerando que em 2020, foi sancionada a Lei Federal de N°13.977 Lei Romeo Mion, que determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para identificação das pessoas com TEA, a Ciptea é um documento que contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os autistas.
Sabendo disso qual o local que a pessoa responsável deve ir para que tenha o atendimento necessário para adquirir a Ciptea?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação