Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2024 em 20ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2024
“Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
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