Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 171 de 2024 em 15ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 171 de 2024
Requerem nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo. Súmula: Institui o Programa "Visão Nota 10", que determina a necessidade de realizar Exames Oftalmológicos para Estudantes matriculados na rede Pública de Ensino Fundamental no Município de Fazenda Rio Grande.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação