Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 164 de 2024 em 15ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 164 de 2024
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA – IPTU VERDE, QUE ESTABELECE DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DE IMÓVEIS QUE ADOTAREM MEDIDAS DE REDUÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL.”, e que o Executivo encaminhe a esta casa de leis o Impacto Orçamentário desse projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação