Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2024 em 12ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto nº 2 de 2024
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 037/2023, de autoria do Legislativo – Vereador José Carlos Bernardes, que “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e privada do Município de Fazenda Rio Grande”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação