Resumo (12ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 037/2023, de autoria do Legislativo – Vereador José Carlos Bernardes, que “Dispõe sobre a capacitação em primeiros socorros dos profissionais da educação e da recreação infantil da rede pública e privada do Município de Fazenda Rio Grande”.

“Institui a Campanha Maio Laranja, a ser realizada durante o mês de maio no município de Fazenda Rio Grande”.

“Altera dispositivo legal da Lei n. 952 de 10 de janeiro de 2013, conforme especifica”.

“Dispõe sobre a atribuição de Menção Honrosa, e dá outras providências”.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, realize a pintura nas faixas de pedestres e nas lombadas de todo o bairro Jardim Veneza.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente viabilize sinalização vertical (placa) na lombada localizada na Rua Honduras em frente ao número 333 – Bairro Nações. • Foto em anexo

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências para pintura das faixas de pedestres e instalação de placas de trânsito nas seguintes avenidas: • Avenida Portugal esquina com Avenida Holanda; • Avenida Portugal esquina com a Avenida Estado Unidos;

Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a troca da passarela de madeira localizada na Rua Canários, próximo ao CMEI Eronildes Camargo com o acesso à BR 116, por uma estrutura metálica.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize a limpeza, roçada e desassoreamento as margens do córrego no seguinte local: Rua Santa Mônica ao lado da Praça Kokubo no bairro Santa Terezinha.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretaria Municipal competente,seja avaliada a viabilidade de construir uma quadra de areia e um parquinho na Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa, localizada na Rua Paulo Leminski, 729, no Bairro Jardim Veneza, na cidade de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que través da Secretaria de Planejamento Urbano, por meio do Departamento de Iluminação pública, providencie a troca e manutenção das lâmpadas de toda a extensão da Avenida Mato Grosso, localizada no bairro Estados.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente do meio ambiente, que proceda a limpeza e a roçagem da calçada conforme as fotos abaixo, na Rua Paulo Leminski nº 59 ao 79, bairro Jardim Veneza.

Indico para a Secretaria de Meio Ambiente, para que viabilize uma roçada na rua rio ivaí do nº1687 até o nº1859 devido ao matagal.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. prefeito de Fazenda Rio Grande, Marco Marcondes, para que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a revisão e providencie a construção de calçadas onde se fizer necessário nas seguintes ruas do bairro Iguaçu: a) Rua Rio Cerne, no trecho entre as ruas Rio Juruá e Rio Tietê; b) Rua Rio Madeira, em toda a sua extensão.

Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizado pintura de sinalização de trânsito, tais como, pintura e marcação de faixa de pedestre, lombada, sinalização horizontal e vertical necessárias na Av. Paraná entre os números 296 ao 67 no final desta rua e onde houver necessidade naquela localidade.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize o calçamento na extensão da Travessa Caviúna, no Bairro Eucaliptos.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria, competente realize a reforma e manutenção dos banheiros com a máxima URGÊNCIA, junto ao Terminal de Fazenda Rio Grande, nas seguintes situações:  Troca de lâmpadas, tendo em vista que se encontram sem funcionamento;  Instalação de vasos sanitários juntamente com as tampas e assentos;  Instalação de torneiras e restauração das cubas;  Bebedores de água potável e demais melhorias necessárias para o bem estar e higiene da população.

Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, forneça a esta Casa de Leis informações acerca de: Tendo em vista a análise vinda dos conselheiros do TCE-PR, visando que com o valor abaixo recolhido representa prejuízo ao erário indaga-se: a) A administração municipal tem conhecimento dos problemas relatados sobre o apontamento vindo dos conselheiros do TCE-PR? b) Se afirmativa a resposta, qual a medida ou ação que a Secretaria Municipal de Administração realizará em respeito ao apontamento?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretária municipal de Governo. Oficie o SR. Luiz Claudio Pereira, Gerente GRCTS, Companhia de Saneamento Básico Sanepar, estudos para viabilizar à instalação de acesso à Rede de tratamento de Esgoto, nos imóveis compreendidos pelo Santa Maria no Bairro Estados.

Requer que seja Expedido Ofício ao Exmo. Senhor Prefeito municipal para que, juntamente com a COPEL (Companhia Paranaense de Energia), informe a está casa de leis sobre a possibilidade de ser enviado notificações as empresas de telefonia, internet e afins, objetivando a realização de limpeza dos fios soltos e desalinhados em nosso município.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, realizem um estudo e operem na extensão da rede de água canalizada na Rua João Carlos Muniz Borges, s/n°, bairro Eucaliptos.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, para que junto da Secretaria Municipal de Governo, respondam ao seguinte questionamento: há perspectiva de o município criar banco de projetos de infraestrutura e politicas públicas para as secretarias pleitearem recursos do governo Estadual e Federal?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, quais medidas estão sendo tomadas pelo Órgão de Trânsito de nosso município para buscar solucionar o congestionamento que ocorre diariamente na interseção em “T” da Avenida Jatobá e Avenida Brasil, principalmente nos horários de entrada e saída dos alunos do Colégio Estadual Cívico Militar Professor João Hoinatz de Andrade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, verifique a viabilidade de instalação de câmeras de segurança em frente à sede do Conselho Tutelar, localizada na Rua São Luciano, esquina com a Rua São Luiz, no Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande, PR.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que encaminhe um ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), requisitando um estudo de viabilidade para a implantação do Projeto Poliniza Paraná em nosso município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício à Dra. Claudia Silvano, coordenadora do PROCON PARANÁ, órgão estadual de defesa do consumidor, para que sejam realizadas fiscalizações das operadoras de telefonia móvel responsáveis pelo sinal de rede em Fazenda Rio Grande, especialmente no bairro Santa Maria.

Requer seja expedido ofício à Dra. Claudia Silvano, coordenadora do PROCON PARANÁ, órgão estadual de defesa do consumidor, para que seja realizada a fiscalização e posterior notificação das operadoras responsáveis por cabeamentos irregulares nas vias públicas de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício a Companhia Paranaense de Energia – COPEL solicitando informações sobre a não emissão de contas físicas para os moradores de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, realize a roçada e limpeza na Rua Rio Ivaí 1088, bairro Iguaçu no Município de Fazenda Rio Grande-PR.