Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 114 de 2024 em 10ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 114 de 2024
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede isenção da cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os imóveis localizados no Município de Fazenda Rio Grande, de propriedade ou de responsabilidade dos portadores de doenças consideradas graves, indicadas e previstas no rol taxativo da Portaria Interministerial nº 2998/2001, entre elas, a NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) e a NEFROPATIA GRAVE. Solicito também o envio do impacto financeiro referente ao Anteprojeto de Lei em anexo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação