Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024 em 10ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024
“Altera dispositivo legal da Lei n. 952/2013 de 10 de janeiro de 2013, conforme especifica”.
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