Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 em 6ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024
“Altera a redação de dispositivos legais constantes em leis complementares, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação