Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 em 3ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024
“Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 178, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.
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