Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 1 de 2024 em 1ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Veto nº 1 de 2024
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n. 040/2023, de autoria do Legislativo – Vereador Gilmar Petry, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bancos nas paradas de ônibus do transporte coletivo no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme específica”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação