Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2023 em 37ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 18 de 2023
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes em leis complementares, conforme especifica”.
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