Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2023 em 37ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 50 de 2023
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de áreas em favor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme especifica e confere outras providências”.
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