Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2023 em 34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 46 de 2023
Súmula: Proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança através de fatura impressa.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação