Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2023 em 31ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 43 de 2023
Súmula: “Altera dispositivos legais da Lei 1.476/2021 de 02 de julho de 2021 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação