Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 402 de 2023 em 30ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 402 de 2023

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, sobre os seguintes quesitos referentes as restituições das multas de trânsito que foram cobradas indevidamente devido a falhas nos radares eletrônicos e canceladas através da Lei nº 1.630/2022: 1- Quais procedimentos os proprietários de veículos precisam realizar para solicitar o ressarcimento do valor pago referente a infração? 2- Após a solicitação do ressarcimento, qual o prazo para que os valores sejam creditados na conta do solicitante? 3- Quantas solicitações de ressarcimento foram protocoladas no Órgão de Trânsito até a presente data? 4- Qual o total dos valores que já foram ressarcidos aos proprietários de veículos? 5- Qual o valor estimado necessário para o ressarcimento total de todas as infrações cobradas indevidamente?

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