Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 397 de 2023 em 30ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 397 de 2023
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente forneça a esta Casa de Leis informações acerca das medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal n°04/2006 e no Decreto n°9001/2019, são as seguintes:
a) Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e loteamentos realizados nos últimos 2 anos em nosso Município;
b) Em relação às instalações dos empreendimentos, as empresas estão cumprindo com as medidas mitigadoras? Como estão sendo feitas as fiscalização das mesmas?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação