Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 391 de 2023 em 29ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 391 de 2023
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria municipal competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na Fritura de Alimentos no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e Cria o Selo “Ecologicamente Correto", a ser Concedido aos Estabelecimentos Comerciais em Geral tal como, por exemplo, Bares, Restaurantes, Hotéis e Congêneres que Conferirem a Destinação Adequada aos Itens Mencionados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação