Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 374 de 2023 em 28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 374 de 2023

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, informe à está casa de leis sobre o andamento do contrato nº 90/2021 de construção do CMEI Santa Maria, bem como prestas os seguintes esclarecimentos: 1. Quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, descrevendo os setores envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta competente até a conclusão do processo); 2. Para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa de entrega da conclusão da obra? 3. Quais os motivos para a obra ainda não ter finalizado dentro do prazo estipulado? 4. Quais as providências e penalidades adotadas pelo setor responsável para com a empresa vencedora do certame?

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