Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 368 de 2023 em 28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 368 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal Competente, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até 12 anos em eventos públicos e/ou privados em espaço fechado no município de Fazenda Rio Grande - PR, e envie seu impacto orçamentário a esta casa de leis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação