Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 343 de 2023 em 25ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 343 de 2023
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Poder Executivo, para que o mesmo através da Secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações.
1) Cópia do processo de licenciamento do aterro que está em operação, localizado no término da Estrada do Areal, no bairro Iguaçu; em que consta a autorização ambiental / número de protocolo: 19.678.261-3; número do documento: 302844-R2; validade da licença de operação: 25/08/2025.
Do mesmo empreendimento, qual a vida útil para operação? As ações mitigadoras e compensatórias, e o cumprimento das mesmas, assim como a demonstração de fiscalização pela Secretaria de Meio Ambiente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação