Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 226 de 2023 em 17ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 226 de 2023
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual se trata da “Cria a Carteira Municipal de Identificação e Acesso aos Serviços Públicos Municipais, e da outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação