Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2023 em 17ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2023
SÚMULA: “Altera e inclui redação de dispositivos legais junto a Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica”.
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