Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 200 de 2023 em 15ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 200 de 2023
Reitero o Requerimento 293/2022 com a máxima urgência, pois a pendência da resposta causa prejuizo para elaboração de um Projeto de Lei de autoria deste vereador
Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente preste maiores informações em referência a adicional concedido através da Lei Municipal Nº 866/2011 de 21 de Dezembro de 2011 que institui o adicional de risco aos servidores públicos, seja remetido os seguintes documentos:
a)- Laudo de justificativa ao Adicional de Risco aos servidores públicos lotados no Programa Superação - Liberdade Assistida e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
b)- Relação de servidores beneficiados do Adicional de Risco;
E ainda solicita-se justificativa em relação aos servidores lotados nos departamentos: Centro POP, Abrigo, Casa lar, Casa de Passagem e servidores do Conselho Tutelar não serem beneficiados c
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação