Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 179 de 2023 em 13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 179 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie urgentemente à esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual inclui na Lei 168/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal) o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração aos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, os quais sejam portadores de deficiência, ou ainda, que tenham filho, dependente ou cônjuge com deficiência, incluindo os portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) considerados pela Lei Federal 12.764/2012 pessoa com deficiência, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação