Resumo (13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Súmula: “Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2023, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme especifica.”

Súmula: “Declara de utilidade pública o Projeto Asas da Vida, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.”

Súmula: “Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme dispõe”.

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cancelar os lançamentos tributários de Contribuição de Melhoria (CMLHS) que não cumpram os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme especifica e confere outras providências”.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente de Obras, estudem a possibilidade da construção de calçada na Avenida Portugal, em frente ao n° 950, no bairro Gralha Azul.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras, realize a revitalização asfáltica, no seguinte endereço: • Rua Tio Piquiri nº477 no cruzamento com a Rua Santo Inácio, Bairro Iguaçu 2, próximo ao supermercado Boza.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicitar à secretaria competente, baseado no Projeto de Lei 195/2003 tome as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o prazo legal realize a limpeza do terreno localizado na rua: Rua Guatambu entre as casas Nº 43 e a N°50 no bairro Green Field.

Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da secretaria responsável para que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de lombada na Rua Uberaba em frente ao número nº 320, Bairro Santa Maria.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, realize a construção do monumento do Marco Zero do Município de Fazenda Rio Grande de acordo com a Lei Nº 1.645/2022.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize as seguintes melhorias em toda a extensão da rua Mangueira, no Bairro Eucaliptos: • Calçadas; • Travessia elevada próximo ao n° 305; • Sinalização horizontal e vertical.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: (reiteração da indicação número 216/2022) a) Travessia elevada na rua Holanda, em frente à Escola Municipal Valdineia dos Santos, em frente ao numeral 110. b) Placa de identificação de escola e de velocidade.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que realizem a construção de uma sala, ao lado da Escola Municipal Alô Guimarães, para que um médico e uma equipe da saúde possam atender a população daquela região uma ou duas vezes na semana.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), providencie a limpeza e desobstrução da tubulação de esgoto na Rua Tunísia ao lado do numeral 235 no bairro Nações, tendo em vista o forte odor que está sendo emitido na região.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que o mesmo através da secretaria competente, realize o estudo e viabilidade para implementar Pintura Viária (sinalização horizontal e vertical), com urgência nas principais ruas e avenidas do município que estiverem adequadas para realização imediata, (não estejam aguardando recapeamento ou dentro do projeto de mobilidade urbana), e que realize avaliação onde há semáforos, para possibilidade de realizar a pintura para área de espera para motociclistas, conforme Lei Municipal n°1.571/2022 de 01/06/2022.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize a construção da lombada na Rua Bolívia, em frente ao numeral 113 no bairro Eucaliptos a qual já se encontra com placas porem ainda não foi realizada a obra.

Indica para a Secretaria de Meio Ambiente a necessidade de roçada no perímetro de toda a extensão da Avenida das Indústrias.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, paisagismo e a construção das calçadas com acesso às residências tangenciais da Rua Rio Orinoco, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.

Requer a mesa na forma regimental que seja enviado ofício para o IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e para a Secretaria Municipal de Governo de Curitiba, requerendo informações sobre a existência de estudos para a execução de ponte ligando o município de Curitiba a Fazenda Rio Grande, requer também, cópia integral dos respectivos estudos caso existam.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, de solicitar do nobre Deputado Estadual Alisson Wandscheer, que seja viabilizado recursos financeiros para aquisição de um micro-ônibus para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através de Emenda Parlamentar para fins específicos para aprimorar e promover o adequado atendimento aos nossos munícipes.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte questão: • Qual a previsão para a reinstalação dos radares em nosso município?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades: 1) Há algum projeto referente à instalação/construção, em algum local adequado, de pista para a prática de skatismo em nosso município? 2) Se sim, onde e quando será a instalação dessa pista?

Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, forneça as seguintes informações, em relação a Quadra Society instalada na Rua Tridi, número 53, Jardim Palmeiras. 1. Qual a empresa que ganhou a licitação para essa construção? 2. Qual o contrato com essa empresa? Solicito uma cópia do mesmo. 3. Qual o tempo de garantia que a empresa forneceu em relação a grama sintética?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe se há previsão de entrega dos uniformes dos Guardiões de Fazenda Rio Grande – PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual se trata da “Criação de destacamento da Guarda Municipal para Patrulhamento nas Escolas Municipais e CMEIS, e da outras providências.”

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, forneça à está casa de leis informações sobre as medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 04/2006 e no Decreto nº 9001/2019, dentre elas: 1. Informar as secretarias que foram atendidas por essas medidas; 2. Informar os valores que foram enviados para cada secretaria; 3. Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e loteamentos realizados nos últimos 6 anos em nosso Município; 4. Ao iniciar as instalações dos empreendimentos, as empresas estão cumprindo com as medidas mitigadoras? 5. Os empreendimentos concluíram com êxito todas as obrigações dessas medidas após a sua instalação? 6. Nome dos empreendimentos, número do alvará, número de unidades de cada empreendimento e se foi realizado por decreto?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para realizar estudo e viabilidade de implantar, Câmera de Monitoramento Municipal no entorno da Praça Gralha Azul localizada na Avenida Portugal.

Requer, seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que, juntamente da secretaria competente, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo que "Institui a Coordenadoria Municipal do Terceiro Setor na forma que especifica".

Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Habitação de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis como está o processo/andamento da regularização fundiária a Vila Boa Esperança no Bairro Gralha Azul.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie urgentemente à esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual inclui na Lei 168/2003 (Estatuto do Servidor Público Municipal) o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração aos Servidores Públicos do Município de Fazenda Rio Grande, os quais sejam portadores de deficiência, ou ainda, que tenham filho, dependente ou cônjuge com deficiência, incluindo os portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) considerados pela Lei Federal 12.764/2012 pessoa com deficiência, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, junto da Secretaria de Meio Ambiente e a IAT, verifique os poços que estão localizados na Rua Carlos Falat, Campo do Rio. • A Secretária do Meio Ambiente e a IAT estão verificando a qualidade da água dos poços?

SÚMULA: “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

SÚMULA: “Regulamenta o Estágio no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

SÚMULA: “Dispõe sobre a limpeza e conservação de imóveis urbanos no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

SÚMULA: “Altera disposições constantes no anexo III, da Lei Complementar Municipal n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.

Súmula: “Altera dispositivo de Lei conforme especifica”.

Súmula: “Autoriza a construção de um portal de entrada na cidade de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

SÚMULA: INSTITUI O “MÊS AZUL MARINHO DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE INTESTINO”.

Suprime os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.383/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.

Dispõe sobre normas para o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Fazenda Rio Grande – PR e estabelece regras para os portadores desta síndrome terem direito a estacionar em vagas preferenciais.