Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 175 de 2023 em 13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 175 de 2023
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, forneça à está casa de leis informações sobre as medidas mitigadoras, com base na Lei Complementar Municipal nº 04/2006 e no Decreto nº 9001/2019, dentre elas:
1. Informar as secretarias que foram atendidas por essas medidas;
2. Informar os valores que foram enviados para cada secretaria;
3. Informar quais são os Empreendimentos de Condomínios e loteamentos realizados nos últimos 6 anos em nosso Município;
4. Ao iniciar as instalações dos empreendimentos, as empresas estão cumprindo com as medidas mitigadoras?
5. Os empreendimentos concluíram com êxito todas as obrigações dessas medidas após a sua instalação?
6. Nome dos empreendimentos, número do alvará, número de unidades de cada empreendimento e se foi realizado por decreto?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação