Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2023 em 13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2023
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cancelar os lançamentos tributários de Contribuição de Melhoria (CMLHS) que não cumpram os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme especifica e confere outras providências”.
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