Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2023 em 13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2023
Súmula: “Altera dispositivos da Lei 1263/2018 de 18 de Dezembro de 2018 conforme dispõe”.
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Situação de Pauta
Observação