Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 167 de 2023 em 12ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 167 de 2023
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente envie à esta Casa de Leis o Projeto de Lei com base no Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede incentivo para a regularização de transações imobiliárias no Município de Fazenda Rio Grande através de desconto de até 90% (noventa por cento) na alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para imóveis no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação