Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 154 de 2023 em 11ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 154 de 2023
Requer informações a respeito da aplicabilidade da seguinte lei:
• Lei 1478/2021 Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos oficiais promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de garantir a inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação