Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023 em 10ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2023
Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de Fazenda Rio Grande.
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