Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023 em 10ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE, “ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR”
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