Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023 em 9ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023
Súmula: Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n. º 09, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação