Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023 em 9ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023
Dispõe sobre normas para o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Fazenda Rio Grande – PR e estabelece regras para os portadores desta síndrome terem direito a estacionar em vagas preferenciais.
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