Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2023
Súmula: “Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010 e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação