Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023 em 1ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2023
Súmula: “Dispõe sobre a normatização de pericias admissionais, periódicos, demissionais e apresentação de atestado médico, odontológico, solicitação de licença médica e autorização para cirurgia de caráter eletivo na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.”
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Situação de Pauta
Observação