Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 26 de 2022 em 36ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 26 de 2022

SUMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2023, conforme específica, e confere outras providências”.

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