Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2022 em 19ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2022
Altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação