Resumo (19ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Autoriza o Município de Fazenda Rio Grande a firmar Concessão Onerosa de Uso de bem imóvel denominado Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida para a finalidade de prestação de serviços de Saúde e confere outras providências.

Regulamenta o adicional por exercício de atividades perigosas aos servidores públicos que especifica.

Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do Município de Fazenda Rio Grande no agora denominado Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP e confere outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.136.486,43 (dois milhões, cento e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.602.500,00 (Quatro milhões, seiscentos e dois mil e quinhentos reais).

Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Complementar n.º 208, de 05 de abril de 2022, conforme especifica.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA ESTADUAL BAYARD OSNA.

Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Fazenda Rio Grande.

Dispõe sobre o direito dos passageiros do transporte coletivo de Fazenda Rio Grande desembarcarem fora dos locais de parada do ônibus no período entre 20h e 05h.

Regulamenta os Estágios no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.

Altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.

Dispõe sobre o “Projeto Cabide Solidário Se puder doe se precisar pegue” no Município de Fazenda Rio Grande.

Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social a DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, com a sigla DIEC, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Cria na estrutura organizacional da Guarda Municipal a DIVISÃO ANTIDROGAS, com a sigla DIAN, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Mensagem de Veto N.° 11/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

Mensagem de Veto N.° 12/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

Mensagem de Veto N.° 13/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 10ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 12ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 13ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 14ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 15ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 16ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 17ª Sessão Extraordinária de 2022.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a instalação de uma nova boca de lobo no seguinte endereço: Rua Rio Tietê nº 669 - casa 1, localizada no Bairro Iguaçu I, esquina com a Jaú.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria: 1) Pavimentação asfáltica na rua Ipê — Bairro Eucaliptos — especificamente entre os números 35 e o número 79. 2) Construção de calçadas para pedestres na quadra, em toda sua extensão.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas venha definir o critério técnico que será usado para que seja feita a recapagem asfáltica ou “tapa-buraco”, no seguinte local: - Rua Jatobá Nº 480 esquina com a Rua Copaíba no Bairro Eucaliptos.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize estudos para a revitalização da Praça Céu localizada na Rua São Teófilo, número 371 no Bairro Santa Terezinha.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente com a Secretaria responsável, realize a construção de calçadas entre os seguintes trechos das Ruas Vinícius de Moraes, Rua Jorge Amado, Rua João Quirino Leal até a Carlos Drummond Andrade situadas no bairro Jardim Veneza.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que seja construído um (1) CEMEI, na região do Bairro Nações.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, realize um estudo para instalação de uma travessia elevada em frente a Colégio Estadual Cunha Pereira, localizado na Rua São Nicolau bairro Iguaçu, neste município.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para revitalização das calçadas da Rua Pavão e Avenida Holanda - Bairro Nações — Fazenda Rio Grande — PR.

Indica para a Secretaria de Governo a necessidade de instalação de um redutor de velocidade na rua Rio Piquiri Esquina com a São Luiz.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e estudo para possível instalação de um espaço de lazer e/ou horta comunitária na seguinte localidade: Rua Araras, em frente aos numerais 197 e 163, bairro Gralha Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande. 1) Revitalização e limpeza da área. 2) Estudo para construção da área de lazer (quadra de areia, academia ao ar livre, parquinho infantil) e/ou horta comunitária.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize o estudo e viabilidade para implementar pintura de faixas especial para ciclistas ou ciclovia em lateral de calcamento na Avenida Paineiras com a sequência pela Avenida das Industrias e Avenida Francisco Ferreira da Cruz.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que sugira à Secretaria de Educação, nomes para a escola e os CMEIs que estão em construção, da forma que segue: -Escola no bairro Greenfield - Anete Franco da Cruz Leal; -CMEI no bairro Jardim Palmeira - Tereza Duarte; -CMEI no bairro Santa Maria - Ezilda Christiano Machado Molleta.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a implantação de duas lombadas físicas em frente aos numerais 4691 e 4800 da Estrada Municipal do Tietê, continuação da Avenida Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a pintura/sinalização vertical e horizontal em toda a Avenida Islândia.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Estadual ALEXANDRE AMARO do PARTIDO REPUBLICANOS, solicitando do mesmo esforços no sentido da aquisição de uma AMBULÂNCIA para o 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, avalie a possibilidade de ampliação da Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa, com a edificação de novas salas de aula, ginásio, ampliação do refeitório, ou, então, a construção de uma nova escola municipal no bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Educação, aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a oferta de kits de alimentos da agricultura familiar local, durante as férias e recesso escolar, para os alunos matriculados na rede municipal de ensino.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes benfeitorias, que poderão ser realizadas no Bairro Veneza. 1) Há projetos para melhorias na área de esporte e lazer no Bairro Veneza, na rua João Cabral de Melo Neto, próximo a UBS do referido bairro? 2) É possível Implantar, no referido bairro, o Programa “Meu Campinho”? 3) Há previsão para implantação de academia ao ar livre? 4) Há possibilidade de construção de pista para caminhada?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as seguintes informações, conforme seguem: 1. Porque não foi concluído o asfalto e calçada na rua Trav. Rio Cachoeira no Bairro Iguaçu ? Há projeto para o mesmo? 2. Existe no local acima mencionado esgoto “a céu aberto” de quem seria a responsabilidade da Secretaria de Obras Públicas ou da Sanepar ?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis a seguinte informação: - Existe um estudo de viabilidade para incluir no cronograma de obras a pavimentação asfáltica da Rua da Fazenda (estrada rural Antônio Baldan) no Bairro Santa Terezinha em toda a sua extensão ?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize estudos para a construção de uma sala multiuso na parte superior do Ginásio de Esportes Guizão de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja refeita a travessia de acesso entre a Tv. Israel e a Rua Bolívia, no trecho de cruzamento na Av. Áustria.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com à SANEPAR (Companhia de Saneamento Básico do Paraná), viabilize estudos para implementar um programa que leve água encanada ou poço artesiano a toda área rural do Município de Fazenda Rio Grande, nas Ruas Acir Reis Q. Machado, Rua Joaquim do Rosário, Rua Ivo Quirino, Rua Pedro Peça, Rua José O. Quirino situadas na localidade Vila do Rosário, Rua Pedro Barbosa, Rua Brandina Dibas, Rua Pedro Reinaldo Rocha situadas no Campo da cruz.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feita a contratação em regime de urgência 1 (um) engenheiro de trânsito e ou 1 (um) engenheiro de tráfego.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente forneça um estudo para implantação de atendimentos voltado para tratamento da saúde da mulher um sábado ao mês nesse município

Requer que seja expedido ofício para Vossa Excelência Sr. Prefeito Marco Marcondes, para que o mesmo analise e envie a esta casa de leis para aprovação de Anteprojeto de Lei em anexo.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Faztrans) traga as seguintes informações: 1- Qual empresa está responsável por instalação e manutenção de semáforos no município. 2- Porque os semáforos para pedestres foram retirados. 3- Tem previsão para recolocação, manutenção e novas instalações.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que viabilize a isenção da taxa de coleta de lixo dos moradores de Fazenda Rio Grande, como forma de indenização referente aos danos causados através da Empresa ESTRE AMBIENTAL, como o cheiro insuportável e a desvalorização imobiliária. Requer ainda, que a isenção supracitada seja revertida aos cofres públicos através de multa aplicada à ESTRE AMBIENTAL.

Requer que seja expedido Ofício para a o Prefeito Municipal Marco Marcondes e Secretaria de Urbanismo de Fazenda Rio Grande para que seja enviado projeto de lei do executivo municipal para esta casa de leis para a regularização fundiária da área localizada entre a rua Pernambuco Esquina com a Av. Paraná. Solicita-se também as informações referentes a localidade, tamanho a área para ser regularizada e planta do local se houver.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, busque possibilidades para que as escolas municipais e Cme'is façam uso do fundo rotativo.

SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.